Quando o Estado é a mão que nega políticas públicas, é necessário a efetiva resolução jurídica. Vejamos quatro das muitas decisões que o Estado toma pelo corpo da mulher.
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Criminalização do aborto
Para além da sobrecarga de gestar e ser diretamente responsabilizada – desde o aleitamento e os cuidados maternos - a mulher é impedida de fazer escolhas sobre o próprio corpo, é condenada socialmente e impelida a decidir financeiramente, estruturalmente sobre a vida e futuro do filho e a impossibilidade de conciliar tempo, dinheiro e estrutura para tal. O pai não é responsabilizado da mesma forma. A ausência de políticas públicas para cumprir os direitos previstos na constituição, além de punir somente à mulher em responsabilizá-la – a impede legalmente de decidir.⠀
Pouco amparo prático para ficar longe do seu agressor
A mulher consegue uma medida protetiva que impede o agressor de chegar a menos de 200 metros da residência. Mas quem fiscaliza isso na prática? Não oferecer atendimento humanizado, urgente e efetivo às vítimas é o que faz com que a impunidade seja um dos pilares que sustenta essa violência. ⠀
Experiência de acompanhamento de gestação e parto pouco respeitosa
A violência obstétrica é, talvez, uma das faces mais ignoradas do regime moral de controle dos corpos pelo gênero. Ela é intencionalmente provocada nas mulheres ou negligentemente desencadeada por um regime moral. A violência é causada pelo abuso do poder médico e pela alienação das mulheres do processo decisório. São muitas as mulheres que ignoram ter sofrido violência obstétrica, tamanha a naturalização dos maus tratos aos seus corpos.⠀
Não ter amparo legal para amamentar por mais de 6 meses
Pesquisa do Ministério da Saúde mostrou que 34% das mães de bebês com menos de um ano e que trabalham fora de casa não amamentam mais a criança. Como a Lei ampara quem quer manter os mínimos 2 anos de amamentação preconizada pela OMS?⠀